CCJ vota proposta que acaba com a reeleição na quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (21), a partir das 9h, a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que extingue a reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos. De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que também sugere o aumento do tempo de mandato: de quatro para cinco anos para prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores e deputados; e de oito para dez anos para senadores.

O texto substitutivo propõe ainda a unificação das eleições para todos os cargos a cada cinco anos, com o objetivo de reduzir custos e dar mais previsibilidade ao processo eleitoral.

Outros projetos em pauta

A CCJ também pode analisar o projeto de lei (PL 5.490/2023), do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que proíbe a concessão de fiança para crimes relacionados à pedofilia. O relatório, favorável, é do senador Marcio Bittar (União-AC). Entre os crimes listados estão: corrupção de menores, satisfação de lascívia na presença de menor, favorecimento à prostituição e divulgação de cenas de estupro contra vulneráveis. Também estão na pauta o PL 3.786/2021, que tipifica crimes de lesão corporal e homicídio ligados ao tráfico, e o PL 2.326/2022, que autoriza o porte de arma para servidores da Funai, proposto pela comissão externa que investigou o aumento da criminalidade na Região Norte.

Talissia Maressa - Portal SGC