MPT-RO ajuíza 22 ações contra empresas por descumprimento da cota de aprendizes

O Ministério Público do Trabalho em Rondônia (MPT-RO) tomou medidas legais contra o descumprimento da cota legal de aprendizes no estado, ao ajuizar 22 Ações Civis Públicas e firmar quatro Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com empresas infratoras.

A legislação estabelece que as empresas devem reservar entre 5% e 15% de suas vagas para aprendizes, considerando o total de empregados em funções que requerem formação profissional. A ação de fiscalização ocorreu ao longo do período de 12 de junho a 13 de julho, durante o qual 27 empresas foram selecionadas para verificar o cumprimento dessa obrigação legal.

O MPT-RO ressaltou a importância de garantir oportunidades de aprendizado e formação profissional para jovens, proporcionando-lhes a inserção no mercado de trabalho de forma adequada e regulamentada. As empresas notificadas com os TACs assumiram o compromisso de regularizar o cumprimento da cota de aprendizes, visando atender aos requisitos da legislação vigente.

As ações empreendidas pelo Ministério Público do Trabalho têm o objetivo de garantir o respeito aos direitos trabalhistas e estimular a inclusão de jovens no ambiente profissional de maneira legal e justa. O MPT-RO permanece vigilante na fiscalização das práticas laborais, buscando assegurar o cumprimento das leis e a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária no âmbito do mercado de trabalho em Rondônia.

Redação SGC