Presidente da Câmara é alvo de ação por improbidade administrativa em Nova Brasilândia, RO

Uma ação contra o presidente da Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia (RO) e um escritório de advocacia foi ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO). O que motivou a ação foi a contratação do escritório por mais de R$ 70 mil.

De acordo com o MP-RO, a contratação ocorreu de forma irregular.

A ação judicial se baseia na análise das circunstâncias em que o escritório de advocacia foi contratado, particularmente no que diz respeito ao seu Termo de Referência.

O presidente da Câmara foi previamente orientado a declarar a nulidade do contrato, mas tais medidas não foram tomadas. O contrato totaliza o valor de R$ 73 mil.

Diante deste contexto, o MP-RO requer que os réus sejam considerados responsáveis por improbidade administrativa.

Veja as possíveis penas

• perda da função pública;
• suspensão de direitos políticos;
• ressarcimento integral do dano patrimonial, que são os valores já pagos pela Câmara.

O órgão também busca a suspensão imediata do contrato firmado entre a Câmara e o escritório de advocacia em questão.

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Redação SGC