Decreto altera estrutura e amplia prazo de atuação da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais

Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), subordinada à Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI), agora terá até 1º de dezembro de 2026 para concluir seus trabalhos, conforme o Decreto 12.261, de 29 de novembro de 2024.

O documento também prevê a criação da Câmara de Reenquadramento, responsável por analisar e decidir sobre os pedidos de revisão de enquadramento de servidores já incluídos no quadro em extinção da União. Assim, a CEEXT passa a ser composta pelo Gabinete, três Câmaras de Julgamento (uma para cada ex-Território), a Câmara de Reenquadramento, a Câmara Recursal e a Unidade de Ações Judiciais.

Sobre a CEEXT

É a comissão responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada por servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, além de militares. Ela também avalia a regularidade da inclusão dos optantes no quadro em extinção da União e o enquadramento dos servidores e militares optantes.

A transposição ao quadro da União está prevista constitucionalmente para os servidores dos extintos Territórios Federais e é realizada conforme a comprovação e verificação normatizada pela Lei  13.681/2018, que estabeleceu as regras da transposição, conforme as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.

Confira a íntegra do Decreto 12.261, de 29 de novembro de 2024.

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