MPF recomenda que cota de operação da usina de Jirau só seja ampliada após compensações à comunidade de Abunã

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que não seja autorizada a ampliação do período de operação da cota de inundação de 90 metros da Usina Hidrelétrica (UHE) de Jirau, localizada em Porto Velho (RO). Segundo o MPF, a operação nesse nível somente deve ser permitida após a adoção de medidas compensatórias às comunidades pesqueiras do distrito de Abunã, afetadas diretamente pela elevação do nível de água.

A recomendação foi enviada à Diretoria de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), ambas sediadas em Brasília. Os órgãos têm o prazo de cinco dias para responder se irão acatar ou não a solicitação. Cabe a eles a análise e eventual autorização para ampliação das regras operacionais da usina.

O MPF instaurou procedimento para apurar os impactos causados pela hidrelétrica de Jirau à comunidade de Abunã e para avaliar a continuidade das obrigações relacionadas ao Subprograma de Apoio à Atividade Pesqueira, no contexto do Projeto Experimental de Operação da UHE Jirau com cota de 90 metros.

Conforme consta na recomendação, Abunã é um distrito essencialmente composto por pescadores, cuja tradicionalidade foi atestada por laudo antropológico elaborado por peritos do próprio MPF. A ampliação do período de operação da cota pode trazer impactos severos à comunidade, principalmente no que diz respeito à realocação de parte ou de toda a população, em razão da maior área alagada pela barragem.

Em 2017, a ANA já havia definido condicionantes e compensações para permitir a operação da usina nesse patamar. Estudos técnicos à época apontaram que a elevação para 90 metros causaria um aumento de 132 centímetros no nível da água, o que impactaria todas as residências da comunidade e demandaria sua realocação. No entanto, a empresa responsável pela usina ingressou com ação judicial, argumentando que tais impactos não ocorreriam e que o reassentamento seria desnecessário.

Durante o processo, uma perícia técnica nomeada pela Justiça Federal concluiu que a elevação do nível da água seria de 53 centímetros, afetando diretamente 104 residências. A empresa então passou a reconhecer os impactos, mas os minimiza, sustentando que não há necessidade de remoção da comunidade. O caso ainda está em tramitação judicial.

Para o MPF, não restam dúvidas quanto à existência de impactos significativos sobre Abunã. Mesmo que não haja risco direto à vida, o órgão considera que o bem-estar da população, suas atividades socioeconômicas, as condições sanitárias e a qualidade ambiental serão prejudicados. Laudos técnicos também apontam que a intervenção causará alterações estéticas e ambientais relevantes.

Além de recomendar que o Ibama e a ANA não autorizem a nova regra de operação sem as devidas compensações, o MPF orienta que qualquer novo estudo técnico inclua diálogo com a comunidade afetada, assegurando também a participação da empresa responsável pela usina e da Prefeitura de Porto Velho.

O MPF lembra ainda que os impactos subestimados no licenciamento do Complexo Hidrelétrico do rio Madeira já foram questionados judicialmente, tendo os empreendimentos sido condenados à realização de novos estudos e à adoção de medidas adicionais, em razão de omissões em análises anteriores.

Na recomendação, o MPF destaca que eventos extremos vêm se tornando mais frequentes. A maior cheia registrada no rio Madeira ocorreu em 2014, afetando mais de 30 mil famílias em Porto Velho e outras localidades ao longo da BR-364, além do estado do Acre. Enchentes também causaram prejuízos em 2019 e 2025, deixando submersos trechos das BRs 364 e 425, dificultando o tráfego e o escoamento de produção agrícola.

Em 2025, o rio voltou a atingir níveis críticos, impactando diretamente mais de 8 mil pessoas e colocando mais de 32 mil em estado de alerta, segundo dados da Defesa Civil. A ANA informou que o risco de catástrofe ambiental era considerado "moderado" diante dos níveis observados.

Os procuradores da República Gabriel de Amorim e Raphael Bevilaqua, responsáveis pela recomendação, enfatizam que as mudanças nos padrões climáticos têm gerado consequências cada vez mais severas e exigem respostas urgentes por parte do poder público. O ciclo hidrológico, afirmam, tem sido alterado por fenômenos extremos, como períodos intensos de seca e chuvas concentradas em curto espaço de tempo.

Como exemplo, destacam que o rio Madeira passou de um nível crítico de 19 cm em outubro de 2024, durante a seca histórica, para quase 17 metros em fevereiro de 2025, em uma cheia intensa — evidência clara das transformações em curso e da necessidade de revisão das políticas ambientais e de planejamento hidrológico.

Portal SGC