Porto Velho (RO), 02 de
Agosto de 2025 - 10:41:09
Foto: Reprodução
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública solicitando que a Justiça Federal determine, com urgência, a retomada da posse da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná pela União. O objetivo é que a gestão da área, localizada em Rondônia, passe a ser feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com poder de polícia administrativa para autuar, multar e apreender gado criado ilegalmente dentro da unidade de conservação.
Criada em 1996, a Resex Jaci-Paraná abrange áreas dos municípios de Porto Velho, Campo Novo de Rondônia e Nova Mamoré, com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir os modos de vida tradicionais da população extrativista, composta por seringueiros e coletores de castanhas e cipós.
A cessão gratuita da área feita pela União ao Estado de Rondônia previa a manutenção da finalidade ambiental. No entanto, segundo o MPF, o Estado tem descumprido sistematicamente suas obrigações, permitindo a ocupação ilegal da Resex por desmatadores, grileiros e pecuaristas. O cenário de degradação levou o MPF a pedir que a gestão da unidade deixe de ser responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e passe ao ICMBio.
O MPF sustenta que a medida não deve representar um "prêmio ao Estado de Rondônia, reconhecidamente omisso e prejudicial ao meio ambiente", mas sim uma ação corretiva. A ação ainda requer que o Estado seja condenado a repassar recursos ao ICMBio para garantir a manutenção da unidade, promover a desintrusão (retirada de invasores) e recuperar os danos ambientais causados.
Entre 2012 e 2022, a atividade agropecuária cresceu 239% na Resex Jaci-Paraná, saltando de 21% para 74% da área total. No mesmo período, a cobertura florestal caiu de 77% para 25%. Dados da Idaron apontam que atualmente há 898 estabelecimentos rurais e cerca de 216 mil cabeças de gado dentro da unidade de conservação.
Apesar das constantes ações judiciais promovidas pelo MPF e pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO), a invasão e a criação ilegal de gado persistem. Desde 2004, mais de 50 ações foram ajuizadas, com reintegrações de posse pontuais, mas sem efeito duradouro.
O governo de Rondônia e a Assembleia Legislativa vêm tentando, ao longo dos anos, diminuir ou extinguir unidades de conservação, incluindo a Resex Jaci-Paraná. Em 2021, uma lei tentou reduzir a área da reserva de 191 mil hectares para apenas 22 mil. A justificativa era a "dificuldade de implementar políticas de proteção ambiental" e a presença de gado, mas a tentativa foi barrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, que considerou a medida inconstitucional.
Mais recentemente, em abril de 2023, a Assembleia promulgou a Lei Complementar nº 1.274, que buscava legalizar a presença de fazendas de gado dentro da Resex. O governador vetou a norma, mas o veto foi derrubado, levando o MP/RO a ajuizar nova ação de inconstitucionalidade, ainda sem decisão.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal uma série de pedidos, tanto em caráter liminar quanto definitivo, relacionados à gestão da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, em Rondônia. Em caráter urgente, o MPF requer a transferência imediata da posse e da gestão da Resex para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que passaria a ter poder de fiscalização, autuação e apreensão de gado na área. O órgão também solicita que o ICMBio elabore, em até 90 dias, um plano de desintrusão que preveja a retirada de invasores e o leilão do gado apreendido. Após a apresentação do plano, a retirada dos ocupantes ilegais deverá ser iniciada em até 30 dias.
O MPF também quer que o Estado de Rondônia seja obrigado a fornecer recursos financeiros, servidores e equipamentos para apoiar a execução da operação. Além disso, pede que seja proibido ao Estado legalizar fazendas ou perdoar crimes ambientais com base na Lei Complementar nº 1.274/2023, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento. A retirada completa dos invasores deverá ocorrer em até 12 meses após decisão judicial, com aplicação de multa de R$ 100 mil ao ICMBio e de R$ 500 mil ao Estado de Rondônia em caso de descumprimento do prazo.
No mérito da ação, o MPF requer a confirmação de todas as medidas liminares e a reversão definitiva da posse da Resex à União, por meio da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), com a gestão da área sendo atribuída ao ICMBio por tempo indeterminado. O Estado de Rondônia deverá ser condenado a repassar anualmente os recursos necessários para a manutenção da reserva, com valores atualizados pela inflação, até que os danos ambientais sejam completamente reparados.
Também se pede que o Estado elabore, no prazo de 90 dias após a sentença, um plano de recuperação da vegetação nativa degradada, com execução em até 45 dias após aprovação judicial. Além disso, o MPF solicita o pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado a projetos de reflorestamento e recuperação ambiental em outras áreas públicas de Rondônia. Por fim, o MPF requer a federalização de todos os processos judiciais em trâmite na Justiça Estadual que envolvam áreas da Resex Jaci-Paraná.
Portal SGC
