Empresa cobra, estado perdoa? Entenda a polêmica em torno do projeto de lei que supostamente "perdoou" dívida

No início de fevereiro, as redes sociais foram invadidas com a informação de que a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou um projeto de lei que perdoa uma dívida bilionária da distribuidora de energia Energisa.

A repercussão foi imediata. Muitos internautas expressaram sua indignação nas redes sociais, deixando clara a insatisfação com o tratamento dado a uma empresa que, segundo os comentários, não perdoa sequer um mês de atraso dos clientes para logo cortar a energia das casas.

Políticos e influenciadores também saíram às redes se posicionando contra o que vem sendo classificado de "perdão fiscal", afirmando que o PL representaria o estado renunciando a recursos voltados a melhorias para a população.

Os valores publicados variam entre 1 bilhão e 5 bilhões de reais, a depender da fonte. Há publicações afirmando que 2 bilhões em dívidas da Energisa foram perdoadas com a aprovação da lei, quando, na verdade, a lei não fala nada de deixar de receber a dívida.

Mas, afinal, de qual dívida estamos falando, e o que a Energisa tem a ver com isso?

É necessário fazer uma viagem ao passado para entender um pouco sobre essa história.

Em 2020, o governo de Rondônia apresentou a proposta de lei nº 446/20, que permitiria ao Poder Executivo realizar acordos para encerrar litígios judiciais ou administrativos relacionados a créditos tributários e não tributários. O conjunto desses créditos forma uma CDA, ou Certidão de Dívida Ativa, um documento que atesta a existência de débitos que não foram pagos pelo contribuinte. O projeto não foi aprovado.

Na época da apresentação da PL 446/20, começaram a circular textos sobre um suposto perdão de 2 bilhões de reais para a Energisa, um deles publicado pelo MAB, o Movimento dos Atingidos por Barragens. No segundo parágrafo do texto, o MAB escreve o seguinte:

"Se aprovado, a maior beneficiada pelo projeto é a Energisa, que é a empresa distribuidora de energia em Rondônia há pouco mais de um ano após a compra da antiga Ceron (Centrais Elétricas de Rondônia). A empresa teria R$ 1,3 bilhões em dívidas perdoadas pelo executivo mesmo após contestação judicial.".

A matéria ainda cita o número de um processo judicial, uma execução fiscal movida pelo governo de Rondônia contra a Energisa para cobrar dívidas referentes à aquisição das Centrais Elétricas de Rondônia (CERON), a antiga estatal que distribuía energia elétrica para o estado. É provável que parte dos textos sobre o "perdão bilionário" tenha se originado da leitura desse processo.

No começo de 2026, passaram a circular publicações sobre a Assembleia Legislativa ter aprovado uma lei que representaria uma "renúncia fiscal estimada em aproximadamente R$ 2 bilhões". A história parecia que estava se repetindo, mas dessa vez, o desfecho foi diferente.

No início de fevereiro, a ALERO publicou uma nota classificando de fake news a afirmação de que teria aprovado uma lei perdoando uma dívida de 2 bilhões de reais da Energisa.Na Na publicação, a ALERO explica a proposta de lei 1243/25, do governador Marcos Rocha. De acordo com a nota, a nova PL estabelece regras gerais para a realização de transações em litígios - praticamente o mesmo objetivo proposto com a PL 446/20. O texto da lei possui um caráter geral, estabelecendo condições para que empresas interessadas busquem renegociar seus débitos com o estado.

A justificativa da lei é apresentar uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança judicial, considerado lento e ineficiente, e que a mudança daria mais agilidade nas negociações ao promover acordos mais flexíveis. Dentre outros pontos, a PL possibilita descontos que podem variar de 65% a 70% sobre juros e multas.

Na coletiva de imprensa realizada na terça-feira (10), o promotor de justiça Tiago Alencar informou que esse modelo de renegociação já vigora em pelo menos 15 estados brasileiros com um objetivo em vista: "Trata-se de uma solução para a recuperação fiscal do Estado e para a recuperação de empresas que enfrentam dificuldades financeiras."

Sobre o PL, o advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral, Joacy Loura Júnior, explica o seguinte:

"Valor nominal não é valor econômico. Crédito tributário de alto valor, judicializado, com baixa recuperabilidade e sem garantia, vira ‘número bonito’ no papel, mas não vira caixa. A compensação [via projeto de lei] busca materializar arrecadação possível".

Em outras palavras, o governo abre mão da incerteza de uma briga na justiça e opta pela segurança de receber o valor renegociado.

"Resumindo: melhor um fluxo certo/imediato parcelado, do que um ‘crédito de vitrine’ que nunca se realiza", conclui Dr. Joacy.

"Feirão Gourmet" e reclamação

O mecanismo de negociação previsto no PL nº 1243 pode até lembrar os famosos feirões do Serasa para 'limpar o nome': o credor dá um desconto no valor principal à vista em vez de manter o nome do cliente sujo para sempre, sem ver a cor do dinheiro. Mas a diferença termina aí, pois nesse caso o feirão é bilionário, envolve um monopólio local sem concorrência sobre o setor energético - e uma dívida original intocada.

O que tem que estar claro é que nesse "Feirão Gourmet" o desconto só pode ser aplicado sobre juros e multas — o valor principal do imposto (ou valor original) permanece e deve ser pago integralmente, diferente do feirão do Serasa, que promove descontos sobre justamente o valor principal.

Funciona da seguinte forma: o valor total da dívida é dividido em ‘valor original’, que é uma coisa, e ‘juros e multas’, que é outra coisa totalmente diferente. A PL 1243/25 não prevê nenhum desconto aplicado sobre o ‘valor original’, enquanto os juros e multas poderão sofrer um corte.

"Todo mês a gente paga um imposto, certo? Quando o imposto não é pago, esse atraso vem com juros e multas. A gente só pode dar qualquer tipo de desconto em juros e multa", explica o promotor Tiago Alencar.

Por exemplo: se essa lógica for aplicada à dívida da Energisa, quando ela for renegociada, o total da dívida pode baixar, mas a um patamar próximo ao valor original - que permanece intocado.

Ainda assim, centenas de internautas foram a redes afirmando que a Energisa está sendo perdoada, enquanto ela própria é alvo de reclamações por não perdoar um mês de atraso dos clientes e cortar a energia de suas casas.

No site Reclame Aqui, consumidores apontam para uma atuação questionável: depoimentos como o da consumidora que relata ter sido enganada por uma equipe que "fingiu" realizar o corte para cobrar multa de R$250,00 por religação, mesmo com energia em casa. Outros mencionam pedidos de segurança, como encapamento de fios, ignorados por mais de dois anos.

Um dos relatos no Reclame Aqui aborda a recusa da concessionária em ligar a energia para um novo morador de um imóvel recém-adquirido: mesmo com os débitos não estando em seu CPF, ele não teve a energia religada.

Nas redes sociais, há depoimentos de pessoas PCDs (pessoas com deficiência) relatando corte de energia após deixar de pagar a conta de um mês.

"Sou PCD e semana passada em plena sexta feira a energisa cortou minha energia porque tinha uma conta atrasada, não tiveram empatia com minha situação, aí abro o Instagram e vejo essa matéria, total falta de respeito com seus consumidores e total falta de respeito desses deputados, queremos explicações".

Os relatos apontam para um perfil de atuação implacável: cortes de energia com apenas 20 dias de atraso, multas de 'religação indevida', muitas vezes por falhas na própria equipe da concessionária.

A percepção é de que, mesmo havendo centenas de cidadãos reclamando para ter sua demanda atendida pela empresa, o Estado articula leis para oferecer descontos de até 70% sobre juros para essa empresa que não concede perdão aos clientes, que no final das contas, se sentem desassistidos, explorados e desconfiados.

"Uma empresa que explora a população com tarifas altas, presta um serviço ruim, vive deixando apopulação na mão e ainda recebe um "perdão" bilionário desses? É inadmissível. Enquanto o cidadão comum paga cada conta em dia, com medo de ter a energia cortada, inclusive são extremamente "rigorosos" quanto a isso, a concessionária é premiada com bilhões. Desculpem a franqueza, mas isso cheira a interesse político e vantagem financeira nos bastidores. Quem paga essa conta, no fim, é sempre o povo", escreveu um internauta em uma das várias postagens ilustradas com uma imagem que se tornou popular no começo de 2026: um poste com o logotipo da Energisa mijando em um cachorro.

Outro questionamento presente em publicações aborda a arrecadação pública. Existem postagens afirmando que o governo renuncia a recursos que poderiam ser destinados para saúde e educação ao fazer concessões, como descontos sobre juros e multas. De acordo com o secretário da Sefin, Luiz Fernando, na verdade é o contrário: é a concessão mútua entre as partes do processo judicial que vai fazer o dinheiro entrar em caixa,

"O percentual de recebimento dessa dívida ativa em todos os estados brasileros é de 2%, um percentual baixo. O que a gente vai fazer é trazer esse percentual que a gente costuma não receber. Então, o efeito disso é muito positivo para as finanças estaduais", explica.

O que diz a Energisa

O Portal SGC procurou a Energisa para se manifestar sobre o assunto. A empresa, por meio de nota, disse que não existe perdão de dívida. A companhia explicou que os débitos tributários que possui são oriundos da extinta Ceron e estão sendo discutidos judicialmente (a empresa não comenta processos em andamento).

Sobre os impactos da aprovação do PL 1243/25, a empresa comentou que, após a eventual regulamentação da lei, qualquer contribuinte do estado, inclusive ela, poderá optar pela adesão ou não.

Sobre as reclamações em plataformas como o Reclame Aqui, que relatam rigidez em cortes de energia (mesmo com poucos dias de atraso) e dificuldades de renegociações de pequenos débitos, a Energisa explica que o procedimento de corte de energia é uma atividade regulada pela ANEEL, que a Energisa Rondônia segue rigorosamente toda a legislação em vigor, e afirma que as reclamações são prontamente apuradas e tratadas para garantir maior qualidade dos serviços.

Calil Machado - Portal SGC