DECLARE SEU AMOR: campanha fortalece fiscalização e garante transparência na aplicação de recursos sociais em

A campanha "Declare Seu Amor", promovida pela Prefeitura de Porto Velho, vem reforçando a importância da participação da população no financiamento de projetos sociais por meio da destinação de parte do Imposto de Renda aos fundos municipais da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa.

A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas destinem até 6% do imposto devido para ações sociais desenvolvidas no próprio município, fortalecendo políticas públicas voltadas à proteção, inclusão e qualidade de vida de crianças, adolescentes e idosos.

Além de incentivar a contribuição da sociedade, a campanha também destaca como funciona a fiscalização dos recursos e o papel dos Conselhos Municipais no acompanhamento dos projetos financiados.

Segundo a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Sefra Maria, todo o processo segue critérios técnicos e mecanismos rigorosos de controle.

"O contribuinte pode realizar a destinação diretamente no momento da declaração do Imposto de Renda, utilizando o modelo completo. A prefeitura disponibiliza um portal com todas as orientações e acesso ao sistema da Receita Federal", explicou.

Os recursos arrecadados são administrados pelos fundos municipais vinculados aos conselhos. As entidades interessadas em receber apoio precisam apresentar projetos sociais, que passam por análise técnica antes da aprovação.

Entre os critérios avaliados estão:

* relevância social;

* impacto do projeto;

* alinhamento com políticas públicas;

* capacidade técnica da entidade;

* viabilidade de execução;

* adequação financeira;

* cumprimento das exigências legais.

Após a análise da comissão técnica, os projetos seguem para votação no plenário dos conselhos municipais.

Somente depois da aprovação colegiada são iniciados os procedimentos administrativos necessários para formalização dos convênios e liberação dos recursos.

## Fiscalização acontece em várias etapas

A fiscalização começa ainda na fase de registro das entidades junto aos conselhos municipais. As instituições passam por visitas técnicas que avaliam estrutura física, capacidade operacional, documentação e histórico de atuação.

Além disso, as entidades contempladas precisam apresentar regularmente:

* relatórios de execução;

* notas fiscais;

* comprovantes de pagamento;

* relatórios financeiros;

* registros das atividades realizadas;

* comprovação das metas alcançadas.

Os conselhos também realizam visitas presenciais para acompanhar se os projetos estão sendo executados conforme aprovado.

De acordo com a Prefeitura de Porto Velho, o acompanhamento contínuo busca garantir transparência, responsabilidade e segurança na aplicação do dinheiro público.

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, destacou que a campanha representa uma forma direta da população contribuir com ações que transformam vidas na capital.

"Quando o contribuinte destina parte do Imposto de Renda para os fundos municipais, ele ajuda diretamente projetos que fortalecem a proteção social e levam mais dignidade para quem mais precisa", afirmou.

A gestão municipal reforça que a participação popular, aliada ao trabalho técnico dos conselhos e da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), amplia o controle social e fortalece as políticas públicas desenvolvidas no município.

Portal SGC

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