Porto Velho sanciona lei e amplia políticas de proteção às mulheres com criação da Casa da Mulher Brasileira

 A Prefeitura de Porto Velho sancionou a Lei Municipal nº 3.388/2026, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher e amplia ações voltadas ao enfrentamento da violência de gênero no município.

Entre as principais medidas previstas na nova legislação está a autorização para a comercialização e o porte do spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, dentro de regras específicas de controle e uso.

A lei também estabelece diretrizes para campanhas educativas, mecanismos de proteção e fortalecimento da rede de atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.

A iniciativa está alinhada à implantação da futura Casa da Mulher Brasileira, que será construída na Avenida Guaporé com a Rua Atlas, no bairro Três Marias. O espaço deve concentrar serviços especializados de acolhimento, orientação jurídica, apoio psicossocial e encaminhamento para a rede de proteção.

Segundo a coordenadora municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (CPPM), Anne Cleyanne, a integração entre Executivo e Legislativo tem sido fundamental para o avanço das políticas públicas na área.

Ela destaca que o objetivo é transformar o enfrentamento à violência contra a mulher em ações estruturadas e permanentes. "É preciso criar legislações sérias e políticas públicas efetivas, capazes de oferecer proteção real. O diálogo entre os poderes demonstra compromisso com essa pauta", afirmou.

A coordenadora também ressaltou que os índices de violência registrados no município e no estado reforçam a necessidade de priorizar ações voltadas à segurança feminina e ao fortalecimento da rede de proteção.

Para o prefeito Léo Moraes, a implementação das medidas representa um avanço na construção de políticas públicas mais rápidas e eficazes. Segundo ele, a proteção às mulheres exige respostas imediatas e integração entre os órgãos públicos.

A expectativa da gestão municipal é que o conjunto de ações fortaleça o combate à violência de gênero e amplie o acesso das mulheres a instrumentos de proteção, informação e autonomia.