Porto Velho (RO), 16 de
Julho de 2026 - 07:55:25
Portal SGC
A entrega voluntária de bebês para adoção, conhecida como Entrega Protegida, tem se consolidado como um importante instrumento de proteção à infância e de garantia dos direitos das mulheres que, por diferentes motivos, decidem não exercer a maternidade. Regulamentado pela Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o procedimento oferece um caminho seguro, sigiloso e humanizado para mães que desejam entregar o filho à adoção de forma legal.
Em Rondônia, a Vara de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho desenvolveu uma campanha para ampliar a divulgação do procedimento e conscientizar a população sobre a importância de evitar entregas informais, que podem colocar em risco tanto a criança quanto a mãe.
Acolhimento sem julgamentos
O processo é conduzido por uma equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais, psicólogos e profissionais do Judiciário, que oferecem orientação e acolhimento desde o momento em que a gestante manifesta o desejo de realizar a entrega voluntária.
Segundo a assistente social e gestora do Núcleo Psicossocial da Vara da Infância e Juventude de Porto Velho, Viviani Bertola, o principal objetivo é assegurar que a mulher seja atendida com respeito e dignidade.
Ela ressalta que nenhuma mãe deve entregar o bebê diretamente a familiares, conhecidos, vizinhos ou qualquer outra pessoa, já que esse tipo de procedimento é considerado irregular e pode gerar consequências jurídicas e emocionais para todos os envolvidos.
A profissional destaca ainda que a função da equipe não é investigar ou julgar os motivos que levaram a mulher à decisão, mas oferecer escuta qualificada, orientação e apoio durante todo o processo.
Sigilo é garantido por lei
Um dos pilares da Entrega Protegida é o sigilo absoluto. As informações da mãe permanecem protegidas, sendo acessadas apenas pelos profissionais indispensáveis ao procedimento.
De acordo com o juiz da Vara da Infância de Porto Velho, Flávio de Melo, muitas mulheres procuram o Judiciário em situações de extrema vulnerabilidade, envolvendo casos de violência sexual, relações abusivas, gravidez decorrente de incesto, dificuldades financeiras ou ausência de apoio familiar.
Nesses casos, o Judiciário atua para garantir um atendimento ético e humanizado, respeitando a privacidade da mulher e assegurando seus direitos.
Processo oferece prazo para arrependimento
Após procurar a Vara da Infância, a gestante participa de uma audiência com o juiz e recebe todas as orientações sobre o procedimento.
Depois do nascimento da criança e da formalização da entrega, a mãe possui um prazo legal de dez dias para reconsiderar sua decisão. Durante esse período, o bebê permanece acolhido em instituição adequada.
Caso a mãe manifeste o desejo de ficar com a criança dentro desse prazo, a equipe técnica realiza avaliações e acompanha a situação familiar antes da reintegração. Se não houver arrependimento, a criança é encaminhada ao processo regular de adoção.
Procedimento combate entregas irregulares
Segundo o magistrado, ainda são frequentes situações em que recém-nascidos são entregues informalmente a terceiros, sem qualquer acompanhamento da Justiça.
Esses casos podem resultar em sucessivas transferências da criança entre pessoas diferentes, até que ela seja encaminhada para uma unidade de acolhimento, situação que pode provocar impactos emocionais e prejuízos ao seu desenvolvimento.
A Entrega Protegida foi criada justamente para evitar esse tipo de prática, garantindo que todo o procedimento ocorra dentro da legalidade e priorizando o melhor interesse da criança.
Direito da criança também é preservado
Durante o atendimento, a equipe busca registrar informações importantes sobre a origem da criança, como histórico familiar, aspectos culturais e outras informações relevantes para que, futuramente, ela possa exercer seu direito de conhecer sua identidade biológica.
No entanto, a legislação também assegura à mãe o direito de não fornecer determinadas informações, respeitando sua vontade e preservando sua intimidade.
Campanha busca ampliar informação
A Vara da Infância e Juventude de Porto Velho reforça que a Entrega Protegida é um direito previsto em lei e que nenhuma mulher deve enfrentar esse momento sozinha ou recorrer a soluções informais.
O objetivo da campanha é ampliar o conhecimento da população sobre o procedimento, combater preconceitos e garantir que mães e crianças recebam atendimento digno, seguro e humanizado, preservando os direitos de todos os envolvidos.
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