Município de Vilhena é condenado a pagar R$ 200 mil por negligência em parto que deixou criança com sequelas

O município de Vilhena (RO) foi condenado a pagar R$ 200 mil em indenização por danos morais a uma criança que sofreu lesões irreversíveis devido a falhas no atendimento durante o parto, em 2022. A decisão, proferida pela comarca de Cerejeiras (RO), onde a família reside, também obriga a prefeitura a custear tratamentos médicos e fornecer pensão vitalícia à criança.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), a mãe, que tinha uma gestação de alto risco, não recebeu indicação de cesariana, resultando em sofrimento fetal e sequelas permanentes no recém-nascido. A ação judicial apontou a ausência de obstetra no plantão e a liberação inadequada da gestante, já em trabalho de parto, como fatores determinantes para o caso.

Um laudo pericial confirmou a negligência médica e problemas estruturais no Hospital Regional de Vilhena, culminando em uma lesão neurológica grave na criança. A defesa do município argumentou que a realização de parto normal não constituiria erro, mas a Justiça considerou as provas técnicas irrefutáveis.

Além da indenização, a sentença estabeleceu o pagamento mensal de um salário mínimo (com reajuste anual) e a cobertura integral de tratamentos fisioterapêuticos, ortopédicos e psicológicos enquanto necessário. O caso será encaminhado ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e ao Conselho Regional de Medicina (Cremero) para investigar a conduta do médico plantonista.

A Prefeitura de Vilhena informou que, desde 2023, a rede de saúde foi ampliada com a inauguração de uma maternidade e um centro de parto, sem novos registros de incidentes similares. O município ainda pode recorrer da decisão.

Portal SGC