Conheça os direitos garantidos por Lei aos pacientes com câncer no Brasil

O diagnóstico de câncer traz consigo uma carga emocional e física desafiadora, mas muitos pacientes desconhecem que a legislação brasileira oferece uma rede de proteção financeira e social para enfrentar esse período. Para que esse direito não fique apenas no papel, existem mecanismos específicos que podem ser acionados imediatamente após o diagnóstico.

O pilar dessa proteção é o Artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

A luta contra a doença muitas vezes exige o afastamento do trabalho ou gastos extras com medicamentos e logística. Por isso, o paciente tem direito a acessar recursos acumulados ao longo da vida profissional como o saque do FGTS e PIS/PASEP. O trabalhador (ou dependente) com câncer pode sacar o saldo total dessas contas. Eles também têm direito ao auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, destinados a quem fica temporariamente ou permanentemente incapacitado para o trabalho e para pacientes de baixa renda que nunca contribuíram com o INSS, garantindo um salário mínimo mensal, o Amparo Assistencial (BPC/LOAS).

O Sistema Único de Saúde deve ser a porta de entrada para o tratamento integral e gratuito, conforme prevê a Constituição. Isso incluia acesso a exames, quimioterapia, radioterapia e cirurgias garantida por lei para mulheres que sofreram mutilação total ou parcial decorrente do tratamento de câncer de mama. Elas também têm direitos a Tratamento Fora de Domicílio (TFD) com ajuda de custo para transporte e estadia quando o tratamento não está disponível na cidade de residência do paciente.

Isenções e Facilidades Jurídicas

Para aliviar o impacto financeiro e agilizar processos, a lei também prevê Isenção de Imposto de Renda sobre a aposentadoria e isenção de IPI na compra de veículos adaptados, possibilidade de quitação do financiamento da casa própria (caso haja cláusula de seguro por invalidez no contrato) e prioridade na tramitação de processos judiciais em qualquer instância.

Fonte: D24am. Leia mais em https://d24am.com/saude/conheca-os-direitos-garantidos-por-lei-aos-pacientes-com-cancer-no-brasil/O primeiro passo é obter um laudo médico detalhado (contendo o CID da doença e a descrição do estado clínico). Com esse documento em mãos, o paciente pode procurar as agências do INSS, a Caixa Econômica Federal e as secretarias de saúde de seu município.

A garantia desses direitos não é um "favor" do Estado, mas sim a aplicação prática do dever constitucional de proteger a vida e promover a dignidade humana em momentos de vulnerabilidade.

d24am