Controle externo e prevenção: lições de uma decisão do TCU

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que manteve as condenações imputadas ao ex-prefeito de Mirante da Serra, Vitorino Cherque, por falhas na gestão de recursos federais, reafirma a importância do controle e da responsabilidade na administração pública. O uso de verbas da União exige atenção permanente, regras claras e prestação de contas eficaz. Quando a fiscalização é negligenciada, o prejuízo ultrapassa os números e atinge a credibilidade das políticas públicas.

Em todo o país, programas sociais dependem de repasses federais para funcionar. A má condução desses recursos compromete resultados e agrava desigualdades. O controle adequado é parte essencial da execução de políticas públicas. Não se trata apenas de um dever técnico, mas de um compromisso ético com o interesse coletivo. A gestão responsável é o elo que separa a eficiência administrativa da desordem financeira.

O TCU tem reforçado que a ausência de enriquecimento pessoal não exime o gestor do dever de vigilância. A delegação de tarefas não afasta a obrigação de acompanhar a execução orçamentária. Essa interpretação amplia o alcance do conceito de responsabilidade administrativa e estabelece que a omissão também gera consequências. Fiscalizar os serviços públicos é um dever indeclinável de quem ocupa cargos de direção.

A função do controle externo, contudo, vai além da punição. Cabe-lhe assegurar que os recursos cumpram suas finalidades e que as falhas sejam corrigidas dentro da legalidade e da proporcionalidade. O equilíbrio entre rigor e justiça é essencial para preservar a confiança social e a legitimidade das instituições. O controle eficaz deve ser firme, mas também técnico, transparente e isento de excessos.

O caso de Mirante da Serra ilustra um problema recorrente: a distância entre a execução financeira e o acompanhamento dos resultados. A prevenção continua sendo o caminho mais eficiente. É necessário investir em sistemas de informação, auditorias permanentes e capacitação de servidores. A tecnologia pode transformar o controle em instrumento de gestão, reduzindo riscos e evitando prejuízos.

A lição que se impõe é clara. Sem responsabilidade, a gestão pública perde sentido. O controle não deve ser visto como obstáculo, mas como garantia de que os recursos cheguem a quem realmente necessita. Fortalecer os mecanismos de transparência é fortalecer o próprio Estado. O desafio é transformar decisões corretivas em práticas preventivas, consolidando uma cultura de integridade que resista às falhas e preserve o interesse público.

Diário da Amazônia