Urgência administrativa não pode se sobrepor à responsabilidade fiscal

A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), ao apontar falhas técnicas na segunda etapa de fiscalização do projeto de concessão dos serviços de água e esgoto, traz à tona um ponto sensível da gestão pública: a necessidade de combinar urgência administrativa com rigor técnico. A pressão por resultados rápidos, comum em grandes contratos de infraestrutura, não pode se sobrepor à exigência de transparência e consistência nos estudos que sustentam projetos de longo prazo.

Concessões desse porte envolvem compromissos financeiros vultosos e consequências diretas para milhões de pessoas. O abastecimento de água e o saneamento básico são serviços essenciais, e qualquer equívoco na definição de tarifas ou no planejamento de investimentos repercute sobre a população, especialmente a de menor renda. Por isso, a atuação preventiva dos órgãos de controle externo, como o TCE-RO, é fundamental para evitar decisões que possam gerar desequilíbrios futuros ou comprometer a modicidade tarifária.

O alerta emitido pela Corte de Contas não deve ser entendido como obstáculo, mas como um instrumento de correção. O objetivo da fiscalização é garantir que o processo seja conduzido de forma transparente, com base em informações verificáveis e em cálculos compatíveis com a realidade econômica do Estado. A ausência de dados técnicos, a exclusão de municípios e a falta de estudos de engenharia atualizados revelam que há etapas que precisam ser cumpridas antes da assinatura de um contrato de tamanha complexidade.

A experiência administrativa mostra que concessões firmadas sem planejamento detalhado tendem a gerar litígios, revisões contratuais e custos adicionais ao longo da execução. O controle preventivo, portanto, protege tanto o erário quanto o usuário final dos serviços. Em vez de atrasar investimentos, o exame técnico minucioso assegura que as metas de universalização e eficiência possam ser alcançadas sem comprometer a sustentabilidade do sistema.

Também é papel do Estado garantir que a busca por parcerias privadas siga critérios de equilíbrio entre interesse público e retorno econômico. Tarifas devem ser calculadas com base em parâmetros objetivos, e não em projeções genéricas de rentabilidade. Transparência e publicidade dos estudos técnicos são condições indispensáveis para manter a confiança da sociedade e dos investidores.

O caso reforça a importância de um ambiente institucional que valorize a prudência e o planejamento. Projetos de infraestrutura hídrica, pela natureza essencial do serviço que prestam, exigem precisão técnica e segurança jurídica. O debate público em torno dessas iniciativas deve ser pautado por dados, e não por pressa. O desenvolvimento sustentável de Rondônia depende da capacidade de conciliar agilidade administrativa com responsabilidade fiscal e social.

Diário da Amazônia