Regras para o leite e os desafios do equilíbrio produtivo

A aprovação de um Projeto de Lei que restringe a reconstituição de leite em pó e derivados lácteos importados em Rondônia insere o estado em um debate recorrente sobre proteção produtiva, equilíbrio de mercado e segurança alimentar. A iniciativa legislativa evidencia a tentativa de organizar regras em um setor sensível, que envolve desde a produção primária até o consumo final.

De um lado, há a preocupação legítima com a concorrência no mercado interno. A entrada de produtos importados em grande escala, frequentemente a preços inferiores aos praticados localmente, altera dinâmicas de oferta e demanda. Esse cenário pode pressionar produtores, reduzir margens e comprometer a sustentabilidade de cadeias produtivas regionais, sobretudo em estados onde a atividade leiteira tem peso social e econômico.

Por outro lado, medidas restritivas exigem atenção para que não gerem efeitos colaterais indesejados. Limitações ao uso industrial de insumos importados podem impactar custos de produção, influenciar preços ao consumidor e exigir capacidade efetiva de fiscalização. A clareza das exceções previstas no projeto, como a manutenção da venda direta no varejo, busca mitigar parte desses riscos, mas não elimina a necessidade de acompanhamento contínuo.

Outro ponto central está na regulamentação. O sucesso da norma dependerá de critérios técnicos bem definidos, fiscalização proporcional e transparência na aplicação de sanções. Sem esses elementos, a legislação corre o risco de se tornar inócua ou de criar insegurança jurídica para agentes econômicos que atuam de forma regular.

Há ainda a dimensão sanitária. A exigência de rastreabilidade e conformidade com normas vigentes responde a uma demanda crescente dos consumidores por informações claras sobre a origem dos alimentos. Nesse aspecto, a lei dialoga com princípios já consolidados na política de segurança alimentar.

A experiência de outros estados mostra que políticas desse tipo precisam ser avaliadas periodicamente. O equilíbrio entre estímulo à produção local e integração ao mercado nacional e internacional é delicado. Proteção excessiva pode gerar distorções; ausência de regras, por sua vez, pode fragilizar setores estratégicos.

O debate, portanto, não se encerra com a aprovação do projeto. Ele se desloca para a esfera da implementação, da fiscalização e da avaliação de resultados, caso a lei seja sancionada pelo Executivo. E a efetividade da norma dependerá menos do texto legal e mais da forma como será aplicada, ajustada e acompanhada ao longo do tempo, considerando os diferentes interesses envolvidos na cadeia do leite.

O acompanhamento dos efeitos práticos da lei será decisivo para avaliar se a medida alcança seus objetivos sem comprometer a oferta, a concorrência e a previsibilidade do setor.

Diário da Amazônia