MPRO propõe ações eleitorais por fraude à cota de gênero em Rolim de Moura

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ingressou com quatro ações eleitorais na 29ª Zona Eleitoral de Rolim de Moura por descumprimento da cota de gênero exigida nas eleições proporcionais. As ações visam partidos que, ao apresentarem candidatas fictícias, não atenderam à obrigatoriedade de reservar ao menos 30% das candidaturas para mulheres. O MPRO enfatiza que essa prática infringe os princípios constitucionais de igualdade e pluralismo, que são fundamentais no sistema eleitoral brasileiro.

O descumprimento da cota de gênero pode acarretar a anulação dos votos obtidos pelo partido, além da cassação dos mandatos dos candidatos eleitos e suplentes. No caso das quatro ações eleitorais, se julgadas procedentes, poderão ser anulados os votos de quatro partidos, afetando diretamente a eleição de quatro dos nove vereadores eleitos e 24 suplentes. Essa situação implicará a redistribuição das cadeiras para os partidos que cumpriram as normas.

A Promotora de Justiça Eleitoral Maira de Castro Coura Campanha esclarece que a cota de gênero é uma medida afirmativa que exige a participação mínima de 30% e máxima de 70% para cada gênero nas candidaturas proporcionais, como para vereadores. Essa norma busca ampliar a participação das mulheres na política, um setor historicamente dominado por homens no Brasil. Os partidos políticos são obrigados a assegurar que essas vagas sejam preenchidas por candidaturas femininas reais e ativas, que efetivamente participem da disputa eleitoral.

As ações do MPRO indicam que, mesmo com a exigência de candidaturas femininas, os partidos envolvidos fraudaram essa cota ao incluir mulheres como candidatas que não realizaram atos de campanha ou obtiveram votações expressivas. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essas fraudes à cota de gênero podem ser detectadas pela ausência de movimentação financeira, votação inexpressiva e falta de campanhas efetivas por parte das candidatas.

O MPRO ressalta que o direito à igualdade na política é essencial para o fortalecimento da democracia. A política de cotas de gênero visa corrigir desigualdades históricas que dificultam a participação feminina nos processos eleitorais. O MPRO atua para assegurar o cumprimento dessas normas e a lisura das eleições, em defesa do direito das mulheres de concorrer de forma justa e efetiva.

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