Rodoviária de Porto Velho terá nova licitação após decisão do TCE-RO anular prorrogação de contrato

A Prefeitura de Porto Velho anunciou que cumprirá a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de anular a prorrogação do contrato de concessão do Terminal Rodoviário da Capital. Consequentemente, um novo processo licitatório será aberto para a escolha da empresa que administrará o local.

A decisão do TCE-RO, registrada no Acórdão AC2-TC 00011/2018, considerou ilegais tanto o edital da Concorrência Pública quanto o contrato original firmado entre o Estado de Rondônia e a concessionária. O Tribunal vetou expressamente qualquer prorrogação, obrigando o município a anular o aditivo existente e iniciar um novo processo licitatório para garantir a legalidade e a gestão eficiente do terminal.

Entre as falhas identificadas no procedimento de prorrogação, o TCE-RO apontou a falta de justificativa técnica, a ausência de análise jurídica pela Procuradoria Geral do Município, a impossibilidade de comprovar vantagem econômica para o município e a inexistência de um estudo comparativo entre manter a atual concessionária e realizar uma nova licitação.

A Prefeitura reconhece a gravidade dessas irregularidades e enfatiza que o cumprimento da decisão do Tribunal de Contas é um dever institucional, reafirmando o respeito ao Estado Democrático de Direito, à legalidade e ao interesse público. A administração municipal assegura que todas as medidas serão tomadas para garantir a continuidade dos serviços no Terminal Rodoviário, protegendo o atendimento à população e o patrimônio público durante o processo de transição.

O novo edital definirá a empresa responsável pela conservação, manutenção e operação do espaço. A Prefeitura de Porto Velho reitera seu compromisso com a transparência, a legalidade e a boa governança, mantendo um diálogo aberto com os órgãos de controle e a sociedade para minimizar quaisquer impactos à população.

Portal SGC