Porto Velho (RO), 30 de
Dezembro de 2025 - 18:23:45
Leandro Morais
A Prefeitura de Porto Velho anunciou novos critérios que passam a vigorar nos processos de contratação de veículos de comunicação no município. A medida atende recomendações do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e incorpora exigências adicionais definidas pela administração municipal, com foco na transparência, responsabilidade editorial e comprovação da atuação dos veículos.
Entre as novas exigências, o Município passa a solicitar a comprovação de endereço físico, o histórico de atuação do veículo e a identificação formal do jornalista responsável. Sites e portais de notícias deverão manter uma aba de expediente atualizada e visível, contendo informações como Razão Social, CNPJ, nome completo e DRT do jornalista responsável, endereço com CEP, além de contatos telefônicos, WhatsApp e e-mail.
As recomendações do Ministério Público incluem ainda a definição de critérios técnicos objetivos para contratação, a realização de auditorias periódicas para verificação de acessos, o monitoramento para coibir acessos artificiais, a exigência de endereço físico e identificação profissional, a suspensão de contratos em caso de irregularidades e a transparência quanto aos valores pagos aos veículos contratados.
A decisão da Prefeitura também leva em consideração relatos recentes envolvendo suspeitas de uso de acessos automatizados em sites regionais, além da ausência de endereço fixo e da falta de identificação jornalística formal em alguns veículos.
De acordo com a administração municipal, os novos critérios passam a integrar todos os processos de contratação de mídia realizados pela Prefeitura de Porto Velho. Os veículos interessados em firmar contratos devem regularizar seus cadastros e informações conforme as exigências estabelecidas.
Para esclarecimentos e orientações adicionais, a Prefeitura informa que mantém canal aberto de atendimento por meio do e-mail [email protected]
e do telefone (69) 3901-6302.
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