A intervenção do Ministério Público de Rondônia (MPRO) para garantir o fornecimento adequado de água potável aos moradores dos distritos do Baixo Madeira expõe uma realidade alarmante: a falta de planejamento e ação proativa por parte do Poder Público. É lamentável que seja necessária a pressão de órgãos fiscalizadores para que direitos básicos sejam assegurados à população.

A recomendação do MPRO, que determina o fornecimento mínimo de 50 litros de água por pessoa diariamente, seguindo os padrões da Organização Mundial da Saúde (OMS), deveria ser uma prática já consolidada, e não uma medida emergencial. O fato de que essa ação precise ser imposta evidencia uma falha sistêmica na gestão dos recursos hídricos e no planejamento urbano de Porto Velho.

Historicamente, a região amazônica, apesar de sua abundância de água, enfrenta desafios recorrentes no que tange ao acesso a este recurso natural para o consumo diário. Episódios de secas severas e cheias extremas não são novidade, e seus impactos na disponibilidade e qualidade da água são bem documentados. A atual crise hídrica, oficializada pelo Decreto Estadual nº 29.252, de 4 de julho de 2024, não é um evento isolado, mas parte de um padrão climático que vem se intensificando nas últimas décadas.

Diante desse cenário previsível, é inconcebível que não existam planos de contingência robustos e permanentes para lidar com situações de escassez hídrica. A criação do Comitê de Gestão de Crise, embora necessária, representa uma resposta tardia a um problema que já deveria estar no radar das autoridades há anos.

A Companhia de Águas e Esgoto (Caerd) e a Prefeitura de Porto Velho têm a obrigação legal e moral de garantir o acesso à água potável a todos os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica. A falta de infraestrutura adequada e de investimentos no setor de saneamento básico reflete uma negligência histórica que agora cobra seu preço.

É fundamental que as lições desta crise sejam aprendidas e que medidas estruturantes sejam implementadas com urgência. Isso inclui a modernização da rede de distribuição de água, o desenvolvimento de fontes alternativas de abastecimento, a implementação de tecnologias de tratamento mais eficientes e a educação da população sobre o uso racional da água.

Além disso, é necessário que haja uma maior transparência e prestação de contas por parte dos órgãos responsáveis. O prazo de 10 dias dado pelo MPRO para que o município e a Caerd informem as medidas adotadas é um passo importante, mas insuficiente. É necessário um acompanhamento contínuo e a divulgação regular de informações sobre a qualidade e disponibilidade da água para a população.

A sociedade também tem que cumprir o papel que lhe cabe no contexto desta crise. É essencial que os cidadãos se mantenham vigilantes, cobrando ações efetivas de seus representantes e participando ativamente dos processos de tomada de decisão relacionados à gestão dos recursos hídricos.

A água é um direito humano fundamental e um recurso essencial para a vida. Não podemos mais aceitar que sua disponibilidade esteja sujeita a improvisações e medidas emergenciais. É hora de exigir um planejamento de longo prazo, investimentos substanciais em infraestrutura e uma gestão responsável e eficiente dos recursos hídricos. A ação do Ministério Público é louvável, mas não deveria ser necessária.