Decisão do STF garante recursos ambientais e cobra equilíbrio político entre poderes

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a abertura de crédito extraordinário em Rondônia para financiar políticas ambientais recoloca em evidência a complexa relação entre os poderes, os limites da autonomia estadual e a obrigação de garantir a proteção de áreas de preservação.

O caso tem origem na rejeição, pela Assembleia Legislativa, de projeto encaminhado pelo Executivo que buscava a liberação de recursos para a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam). A recusa ocorreu mesmo diante medidas de fiscalização e combate a ocupações irregulares em unidades de conservação.

Ao intervir, o tribunal ponderou sobre a necessidade de viabilizar recursos, ainda que de forma parcial, estabelecendo limite de até 70% do valor originalmente proposto. A decisão também vinculou o uso do dinheiro à formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Trata-se de uma tentativa de equilibrar a autonomia do Legislativo com a urgência de medidas de proteção ambiental que não podem ser postergadas.

A postura da Assembleia ao arquivar o projeto revela, no mínimo, um desalinhamento entre os poderes locais quanto às responsabilidades ambientais. O Legislativo afirmou que a rejeição não configura omissão inconstitucional. No entanto, a ausência de justificativas concretas abriu espaço para que o Supremo considerasse a necessidade de intervir. 

Em paralelo, a realidade no entorno da Estação Ecológica Samuel demonstra a gravidade da situação. A ocupação de áreas de preservação gera conflito social, pressiona órgãos ambientais e expõe a fragilidade do Estado em cumprir decisões judiciais. Ao retirar de pauta novos projetos que tratavam do custeio de diárias para servidores e fiscais, os parlamentares sinalizaram a intenção de ampliar o debate, mas adiaram a implementação de medidas imediatas.

O desafio é conciliar as urgências ambientais com os impactos sociais de qualquer intervenção. Famílias ocupam áreas protegidas, e a resposta do poder público precisa equilibrar fiscalização com políticas de realocação e assistência. Esse equilíbrio exige planejamento, recursos e articulação política — elementos que, até aqui, parecem dispersos.

Ao Supremo coube a decisão de evitar um vácuo administrativo e garantir a execução mínima das políticas determinadas. Mas a solução de longo prazo dependerá de diálogo entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com o envolvimento das comunidades afetadas. A responsabilidade de proteger áreas estratégicas não pode ser reduzida a embates institucionais.

A lição que se extrai é clara: questões ambientais ultrapassam fronteiras partidárias ou institucionais. São compromissos de Estado, que exigem continuidade, recursos e responsabilidade compartilhada. Rondônia enfrenta agora o desafio de transformar uma decisão judicial em política pública eficaz, capaz de preservar o patrimônio natural e dar resposta às demandas sociais.

Diário da Amazônia